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Lei Geral de Proteção de Dados

Em resumo, você vai precisar adaptar seu site até o final do ano de 2020 para garantir esta adaptação à lei, estamos aqui para te ajudar a entender o que é necessário ser feito em seu site, hot-site ou até mesmo em Landing Page. Fale conosco sobre as adaptações necessárias para evitar multas.
 

Respeito e tratamento adequado aos dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).
 
 

Vou pagar multa se não adaptar?

A lei também prevê que o órgão regulador poderá solicitar relatórios de riscos de privacidade para certificar-se de que as organizações estão tratando o tema internamente. As multas previstas para o descumprimento variam de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões (por infração). Caso tenha interesse em adaptar seu site fale conosco hoje mesmo!

2% do faturamento bruto.

Com a lei sancionada, as empresas passam a ter 18 meses para se adequar às novas exigências. De forma geral, muitas organizações já possuem processos implementados para atendimento da GDPR que poderão ser adaptados para a LGPD. Por outro lado, inúmeras organizações deverão estruturar novos programas de implementação para garantir a conformidade dentro do prazo estabelecido.


Vamos adaptar seu site as novas condições?
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Certificado SSL

Desde 2016 o Google solicitou a todos os domínios e servidores o certificado de segurança SSL para proteção da navegação entre usuários e sites, hoje o certificado de segurança faz parte do nosso check list para se adequar a nova lei.